Legislação Animal

 

A Sociedade Protectora dos Animais é defensora de uma legislação clara e abrangente, no que respeita o bem estar animal em Portugal. Para tal conta com a parceria legal da D'Almeida Roque - Advogados, que nos tem apoiado em diversos casos e na elaboração deste cantinho jurídico.

 

Perguntas Frequentes:

 

Tenho de registar o meu animal de estimação?

Os detentores de cães e gatos são obrigados a proceder ao registo e licenciamento dos mesmos na junta de freguesia da sua área de residência. Primeiramente, devem efectuar o registo dos animais no SICAFE (Sistema de Identificação de Caninos e Felinos) e depois proceder ao licenciamento mediante apresentação do boletim sanitário e ficha de registo. Para registo de cães de raça potencialmente perigosa é ainda necessário um registo criminal, livre de crimes.

Portaria n º421/2004, de 24 de Abril

 

O meu cão tem de ter chip?

É obrigatória a implantação de chip de identificação para todos os cães nascidos a partir de dia 1 de Julho de 2008. Obrigatório também para todos os cães perigosos ou de raça potencialmente perigosa, cães de caça e de exposição com fins lucrativos nascidos a partir de 2004.

Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro; Lei 49/2007, de 31 de Agosto

 

O que é um cão de raça perigosa?

É considerado cão potencialmente perigoso qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais.

A posse irresponsável de animais considerados potencialmente perigosos ou perigosos é proibida, assim como o treino destes animais para combates e a organização e realização dos mesmos.

Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de DezembroLei 49/2007, de 31 de Agosto; Portaria nº 585/2004, de 29 de Maio

 

Quais as vacinas obrigatórias para o meu animal de estimação?

Vacinação obrigatória para os cães: vacina anti-rábica anual. No caso dos gatos esta vacina não é obrigatória mas é altamente recomendável.

Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro; Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro

 

Devo sempre recolher os dejectos do meu cão?

É obrigatória a recolha dos dejectos dos animais da via pública está prevista no Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e o seu incumprimento é punível com coimas.

 

Como deve o meu animal circular na via pública?

Na via pública, os cães e gatos são obrigados a circular de coleira (deverá conter o nome do animal e a morada ou telefone do dono) e trela, sempre acompanhados dos seus donos.

Quanto aos animais considerados perigosos ou potencialmente perigosos, devem, ainda, estar munidos de açaime e não podem ser detidos por menores de 16 anos.

 

Como devo transportar o meu animal de estimação no carro?

Quanto aos cães, independentemente da raça ou condição, devem ser transportados:

  • Na bagageira do automóvel, devidamente separada do demais espaço interior, com recurso a uma rede de separação;

  • Ou em caixas de transporte de animais devidamente acondicionadas para garantir a segurança do animal;

  • Ou utilizando de um cinto de segurança especial para o transporte de cães.

No que respeita aos gatos, devem ser transportados em caixas de transporte de animais devidamente acondicionadas na viatura, para garantirem a segurança do animal.

 

O meu animal pode viajar em transportes públicos?

Com a excepção dos cães perigosos e potencialmente, todos os animais de companhia (cães e gatos) poderão viajar em transportes públicos.

 

Quantos animais posso ter em casa?

  • Por apartamento - em cada habitação, não podem coabitar mais de três cães ou quatro gatos adultos, não podendo, no total, contar-se mais de quatro animais. Este número só poderá ser excedido, até ao máximo de seis, com uma autorização nesse sentido do município, depois de obtido um parecer favorável do veterinário municipal e do delegado de saúde.

  • Por moradias ou vivendas com terreno - podem ser alojados até seis animais  podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde que as condições de alojamento cumpram os requisitos hígio-sanitários.

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro

 

 

Sei de um caso de abusos e maus tratos animal. O que faço?

A violência e negligência para com os animais é proibida e punível por lei. Em caso de urgência contacte a PSP ou GNR da área onde se encontra o animal. Contacte também o SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente - 808 200 520). Sempre que possivel recolha fotografias, anote nomes, matrículas, moradas, etc.

Lei nº 92/1995, de 12 se Setembro

 

Para uma informação mais aprofundada sobre estas questões a D'Almeida Roque - Advogados elaborou um documento de consulta para que fique informado acerca destas questões disponível, AQUI!

 

 

Sites de interesse:

 

 

 

 

Para que os nossos sócios tenham acesso à legislação animal em Portugal e possam ver esclarecidas algumas dúvidas referentes a esta questão, a Sociedade Protectora dos Animais disponibiliza este espaço para que coloquem as suas dúvidas.

 

 

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